segunda-feira, 25 de maio de 2015

Cemitério da Soledade em ruínas

Tombado em 1964 pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o cemitério da Soledade, na Batista Campos, em Belém, está entregue ao abandono. 

Além de revelar aspectos da história da cidade, o local abriga diversas obras de arte, já que muitas famílias ricas importavam da Europa requintados mausoléus para homenagear os familiares mortos.


A prefeitura de Belém já anunciou transformar o local em cemitério parque, e até em um espaço de lazer aberto ao público. A capela do lugar chegou a ser reformada após uma intervenção do Ministério Público Federal, mas todo o resto continua abandonado.

Presidente do Incra em Belém


Sonegação dos ricos rouba 200 bi em cinco meses

                                                                                Antonio Lassance - CartaMaior

Número estará estampado pelos painéis do Sonegômetro espalhados pelo País. Valor supera todos os escândalos de corrupção mais conhecidos e ultrapassa até o que seria necessário para o ajuste fiscal em discussão no Congresso (R$80 bi).
 
Situação causou revolta em servidores do Ministério da Fazenda. Procuradores acusam:
 
“Estamos diante de uma batalha bastante desigual, onde um único Procurador da Fazenda Nacional, sem carreira de apoio, atua em processos complexos envolvendo grandes devedores, normalmente defendidos pelas maiores bancas de advogados do país.”
 
No ano passado, não foi diferente. Os procuradores bradavam:
 
“Como se não bastasse, vemos uma elite muito bem acomodada e grandes corporações abonando a continuidade desse sistema anacrônico, enquanto surrupiam o erário público por meio da sonegação fiscal. E assim, em apenas 5 meses, o painel digital Sonegômetro já registra um rombo de 200 bilhões.”

Leia o artigo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

O Sonegômetro, a Lavanderia Brasil e a Esquizofrenia Fiscal

Subir juros que já habitavam a estratosfera, aumentar a carga tributária como se estivéssemos mais para Bélgica do que para Índia, encarecer tarifas de energia, combustíveis e mudar regras de benefícios sociais, como se a culpa de toda a desordem administrativa do país fosse dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
 
Por mais que se tente explicar o ajuste fiscal promovido pelo governo, não dá para entender e muito menos para aceitar. Ou melhor, dá para desconfiar. Pois se a União espera cortar R$ 80bi de seu orçamento e arrecadar mais 0,48% de tributos em relação a 2014, como esse mesmo governo deixa escoar pelo ralo da sonegação mais R$ 500 bi ao ano?

Essa postura não condiz com o discurso de quem pretende “reverter a deteriorização fiscal”, nas palavras do Ministro da Fazenda Joaquim Levy. Não por acaso, essa justificativa do arrocho sobre os pobres e classe média é igualmente defendida por pessoas e instituições que nunca têm nada a perder. Ou melhor, que sempre têm muitos bilhões a lucrar, surfando nas altas ondas do mercado financeiro.

Transitando com desenvoltura nesse mar de insensatez, sonegadores e corruptos seguem curtindo o sol e o céu da impunidade. Sim, pois à exceção de casos midiáticos como as operações Lava Jato e Zelotes, envolvendo acordos de delação premiada, nenhuma medida efetiva tem sido tomada para a estancar a sangria da sonegação.

Para ficar bem claro, é importante ressaltar que dos 500 bilhões sonegados em 2014, mais de R$ 400 bilhões passaram por operações sofisticadas de lavagem de dinheiro. Isso representa 3546 vezes o valor declarado do Mensalão (R$141 milhões); 240 vezes o custo da operação Lava-Jato (R$2,1 bilhões) e 26 vezes o que até agora se descobriu na operação Zelotes (até agora avaliado em R$19 bilhões).

E o rombo poderia ser ainda maior, não fosse o trabalho diuturno dos Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs), que somente nos últimos quatro anos evitaram a perda de mais de R$1 trilhão em contestações tributárias e arrecadaram mais de R$60 bilhões em créditos inscritos na dívida Ativa da União. Isto, apesar do quadro de desvalorização da Carreira e de sucateamento estrutural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Vale dizer que estamos diante de uma batalha bastante desigual, onde um único PFN, sem carreira de apoio, atua em processos complexos envolvendo grandes devedores, normalmente defendidos pelas maiores bancas de advogados do país.

O governo sabe que para cada R$1,00 investido na PGFN há um retorno de R$20,96 à sociedade. Mas, estranhamente, prefere deixar de cobrar de quem deve e pode pagar, optando pela comodidade de repassar a conta ao cidadão em forma de impostos.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) entende que a defesa dos interesses da Carreira de PFN se confunde com a defesa da Justiça Fiscal. Por isso segue em frente promovendo campanhas de conscientização tributária, apresentando o painel Sonegômetro e a Lavanderia Brasil, denunciando, criticando e ampliando o debate por um sistema tributário mais justo para todos.

Fonte: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/o-sonegometro-a-lavanderia-brasil-e-a-esquizofrenia-fiscal

sábado, 23 de maio de 2015

"Ajuste fiscal permitirá inclusão social e crescimento"

“Paradoxal”, o ajuste fiscal proposto pelo governo Dilma Rousseff tem como meta reduzir a dívida pública para atrair investimento privado, reforçar a inclusão social e retomar o crescimento econômico. 

A avaliação é do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que nesta sexta-feira 22 tratou da nova conjuntura brasileira em palestra na 3ª edição do Fórum Brasil promovido por CartaCapital, cujo tema neste ano é "Crescer ou crescer”.

A crise internacional chegou ao Brasil em 2012, afirma o ministro, agravada pela “maior estiagem dos últimos 80 anos”, com impacto sobre o preço da energia. Apesar do cenário, a economia estaria menos vulnerável que no passado, muito em razão do “alto índice de reservas internacionais”.

Essas reservas teriam permitido ao governo absorver os principais impactos da crise nos anos anteriores, mas a custa do superávit primário. A estratégia, agora, é elevar esse resultado, o equivalente a 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto), ou 66 bilhões de reais.

De acordo com Barbosa, a elevação do superávit será gradual e envolve “várias medidas”, como ajustar os subsídios concedidos nos últimos anos. “As taxas do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] continuam abaixo do mercado em varias áreas, mas em volume menor.”

Sem se referir aos cortes em direitos sociais, o ministro afirmou que o ajuste, “por mais paradoxal que seja, é o primeiro passo para o crescimento”: “No curto prazo [os resultados são] negativos, mas necessários. O crescimento depende de estabilidade da divida pública, de trazer a inflação para o centro da meta”. 

Mas essas medidas “não são suficientes”, garante Barbosa. Em paralelo vêm sendo costuradas outras iniciativas para recuperar o crescimento. O ministro enumerou alguns eixos da reforma, como infraestrutura, institucional e social.

Em infraestrutura, Barbosa anunciou o lançamento de quatro leilões para concessão de rodovias, um lote equivalente a 12 bilhões de reais. Na área de ferrovia, “há projetos em andamento que serão entregues em agosto”. Ele citou aperfeiçoamento de modelo, com concessões “pura ou público e privado” e previu o leilão de pelo menos três aeroportos com a “licitação no inicio do ano que vem”.

Apesar da desaceleração econômica, haveria demanda reprimida de infraestrutura que essas concessões pretendem corrigir. “Estamos em uma situação de que há interesse em realizar projetos. Nossa economia é diversificada, nosso objetivo é viabilizar esse programa de concessões. Menos pelo dinheiro e mais pelo o que representa: a parceria com a iniciativa privada.”

Para o Brasil voltar a crescer, o governo também espera "o realinhamento de preço da economia". No início da estagnação, o impacto é negativo, gera inflação, mas, com o tempo, o mercado começaria a produzir mais, gerando o equilíbrio de preços. “Isso leva um tempo, dentro de um ano e ano e meio.”

Esse ciclo, acredita o ministro, incentivará as exportações e a produção de manufatura ao longo de 2016, “puxando a produtividade e o crescimento da economia”.

Depois desses ajustes, o esforço será institucional: medidas que não custariam nada para o governo, mas que podem ajudar no funcionamento da economia. Ele defende uma reforma no ICMS e avisa que não há planos para a redução dos impostos justamente pela necessidade de equilibrar as contas.

No último bloco de sua palestra, o ministro do Planejamento centrou na defesa do combate à desigualdade, que não será abandonada, mas que só ganhará força após a retomada dos investimentos. Para Barbosa, “quanto menos desigual a sociedade, maior é o seu crescimento”.

Na visão do governo, política social é também de sustentação de crescimento. “Nosso desafio nesse novo ciclo é construir novo consenso que permita a continuidade de inclusão além da transferência de renda, mas agora é dar acesso a melhores serviços públicos, como saúde, transporte urbano e educação.”

O ministro concluiu reforçando a existência uma estratégia para recuperação do crescimento, que respeitaria o ciclo explicado por ele. “Você não vira uma chave e o crescimento inicia no dia seguinte. Envolve aumentar investimento em infraestrutura, educação, exportações e medidas institucionais. Com o aumento do investimento e produtividade, o salário aumenta sem inflação, os lucros crescem sem inflação.”

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Descaso com a saúde do desgoverno tucano


O Ministério da Saúde (MS) suspendeu ontem a remessa de recursos para equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal de Belém e Ananindeua. A decisão se deve ao fato de esses municípios não terem atualizado os dados do Siab (Sistema de Informação da Atenção Básica), programa (software) usado para armazenar e processar informações do MS.

A não alimentação do sistema por parte dos municípios é relativa aos meses de dezembro de 2014 e de janeiro e fevereiro de 2015. Prova inconteste do desgoverno do PSDB em Belém e Ananindeua.

Alunos denunciam abandono em escola de Icoaraci

Alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Prof. Jorge Lopes Raposo enviaram por whatsapp ao jornal O DIÁRIO do Pará imagens feitas na última quarta-feira, que revelam o abandono do prédio em que funciona a escola, no distrito de Icoaraci, na travessa Berredos, entre 2ª e 3ª ruas.
Eles denunciaram ao jornal que há meses mostraram as más condições do local ao governo do Estado sem que houvesse uma resposta positiva para, ao menos, suavizar o problema e dar a alunos e professores condições mínimas para as aulas.
É esse o "Pacto pela Educação" do governo Jatene? 

quinta-feira, 21 de maio de 2015

O Arremedo de BRT e a irresponsabilidade com o dinheiro público

E pensar que na desastrosa gestão passada, Duciomar Costa instalou essas paradas para o que seria um BRT, na Av. Almirante Barroso. Cada uma custou 120 mil reais. Zenaldo Coutinho assumiu a prefeitura, manteve a falsa ideia de BRT com uma via expressa para ônibus velhos, depois de retirar as paradas da avenida. 

As paradas foram da Almirante Barroso, abandonadas e viraram sucatas. Irresponsabilidade com o dinheiro público e desrespeito com a população de Belém, que continua sofrendo com transporte público de péssima qualidade e com tarifa reajustada acima da inflação.






UFPA abre inscrições para curso de Geografia em parceria com Incra

Estão abertas as inscrições para o curso de Licenciatura e Bacharelado em Geografia com ênfase em Desenvolvimento Territorial Rural, oferecido pela Universidade Federal do Pará (UFPA) em parceria com o Incra, por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
 
São 100 vagas ofertadas exclusivamente para beneficiários das políticas de reforma agrária do Governo Federal, portadores de certificado de conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente.
 
Também poderão candidatar-se professores e educadores com vínculo efetivo ou temporário com as secretarias municipais e/ou estadual de educação, que exerçam atividades educacionais em atendimento direto às famílias beneficiárias das políticas de Reforma Agrária, em escolas localizadas nos assentamentos ou no seu entorno.
 
As inscrições para o processo seletivo serão feitas somente pela internet, no endereço eletrônico http://www.ceps.ufpa.br, até as 17 horas do dia 26 de maio. No mesmo endereço os interessados poderão encontrar o Edital de Abertura do concurso e os formulários e modelos de documentos necessários para a efetivação da inscrição. Não há cobrança de nenhuma taxa.
 
É aconselhável que o candidato leia atentamente o Edital de Abertura Nº 2, COPERPS, de 12 de maio de 2015 (publicado no DOU Nº 91, de 15 de maio de 2015, Seção 3, pp. 73-75 ), para certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos para participação no concurso e aceita as condições nele estabelecidas.
 
Os beneficiários das políticas de Reforma Agrária poderão obter a certidão de assentado no endereço eletrônico http://saladacidadania.incra.gov.br/ ou solicitar o comprovante na Sala da Cidadania das superintendências regionais e unidades avançadas do Incra. Outra opção é buscar o documento exigido pelo edital do concurso na Sala da Cidadania da prefeitura do município em que reside, caso ela seja conveniada com o Incra.
 
Os endereços e telefones das Salas da Cidadania encontram-se em www.incra.gov.br/belém, para os residentes no Nordeste paraense; http://www.incra.gov.br/santarem, para a região oeste ou http://www.incra.gov.br/maraba para os habitantes do Sul e Sudeste do estado do Pará.
 
Serviço:
Seleção para curso em Licenciatura e Bacharelado em Geografia
Inscrições: de 18 a 26 de maio de 2015, através do endereço eletrônico http://www.ceps.ufpa.br;
Data das provas: dia 7 de junho
Local: Campus da UFPA em Belém
Taxa de inscrição: todos os candidatos estão isentos
Início do ano letivo: julho de 2015
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra/PA

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Incra/PA apresenta ações do Luz Para Todos durante audiência pública em Gurupá


A Expansão do Programa Luz Para Todos para as áreas urbana e rural do município de Gurupá, na região do Marajó, foi a principal reivindicação de audiência pública promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e associações de famílias de projetos agroextrativistas (PAE) e de reservas extrativistas do município marajoara que, apesar de próximo do “linhão” que leva a energia gerada em Tucuruí (PA) até Manaus (AM), não é beneficiado com o Programa do Governo Federal. Atualmente somente a sede do município é atendida pela Rede Celpa - a concessionária de energia no estado do Pará -, com eletricidade gerada por motores a óleo diesel.
 
Durante a audiência, realizada no dia 16 de maio na sede da Associação dos Pescadores de Gurupá, que contou com a presença do superintendente regional do Incra no Pará e membro do Comitê Gestor do Luz para Todos, Nazareno de Souza Santos, as lideranças apresentaram dados que apontam para custos de geração de energia própria muito além da capacidade orçamentária da maioria das famílias do município, que possui um dos piores índices de desenvolvimento humano (IDH) do Pará e mesmo do Brasil.
 
Altos custos
Pelos cálculos apresentados, uma família desembolsa R$ 3.928,00 ao ano para gerar energia elétrica durante um período médio de 4 horas/dia. Por mês isso representa R$ 327,00, somados o consumo do óleo diesel e a manutenção do motor/gerador.
 
Esse é um custo muito para um município com uma renda familiar média per capita que não ultrapassou R$ 250,00 em 2010, ano em que o Censo do IBGE constatou que 3.367 famílias habitavam na zona rural, o que representa 90% da população total do município - justamente aquela que não é atendida sequer pela Rede Celpa.
 
Para muitas das famílias, sem poder aquisitivo, resta o desconforto da inalação da fumaça e os perigos do uso das velas e lamparinas; desconforto e perigo também presentes no uso residual da gasolina misturada ao óleo diesel para melhorar a combustão, que acaba por provocar explosões e queimaduras de 3º grau, principalmente a crianças desavisadas que acendem um fósforo às proximidades do motor. E para piorar a situação, as vítimas precisam ser transferidas para a capital Belém, o que leva, em média, 22 horas de viagem.
 
Conjunto de ações

Em sua intervenção, o superintendente do Incra/PA considerou que a audiência pública organizada pelos movimentos sociais de Gurupá é de grande importância por retomar o debate a partir de um novo diagnóstico e com maior participação da sociedade. Nazareno aproveitou a ocasião para apresentar aos participantes da audiência o conjunto de ações que o Incra/PA vem desenvolvendo na região para contribuir com a melhoria da qualidade de vida e condições produtivas das famílias.
 
Dentre as ações, Nazareno destacou a criação de projetos agroextrativistas; assinatura de um termo de cooperação com a Prefeitura Municipal de Gurupá para implantação de uma Sala da Cidadania; contratação de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$ 3 milhões, para atender 1.276 famílias; implantação de sistemas de abastecimento de água e a retomada da construção de moradias para as famílias beneficiárias das políticas agrárias do Governo Federal.
 
Ao final do evento os participantes decidiram pela realização de uma nova audiência na Rede Celpa, no dia 25 de maio, seguida de outra reunião em Brasília, desta vez com o Ministério de Minas e Energia, em data a ser confirmada.
 
Também participaram da audiência o prefeito de Gurupá, Raimundo Nogueira; os deputados federais Beto Faro e Zé Geraldo e o deputado estadual Airton Faleiro, além do presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará (Fetagri), Carlos Augusto.
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra/PA

Lei do Diferimento criada pelo PSDB, que isentou a Vale de ICMS, perde a validade em julho. Concessões devem ser renovadas?

Energia e combustíveis são duas das maiores mordidas sobre o consumidor paraense, que chega a pagar 33,5% de ICMS na energia. O PSDB isentou a Vale desse imposto há 15 anos, através da Lei do Diferimento.

A Lei perde a validade em 17 de julho e nesse tempo que vigorou, o Pará deixou de arrecadar 2 bilhões de reais por ano. O Governo do Estado vai renovar as concessões à Vale? O Parlamento estadual tem que estar atento. A Lei do Diferimento foi tema de meu pronunciamento nesta quarta-feira, na Tribuna da Alepa.

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Conheça na íntegra a Lei do Diferimento
http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/lei/lp2000_06307.pdf