terça-feira, 1 de setembro de 2015

Mandato em apoio a causa dos lotéricos

Os agentes lotéricos do Pará mobilizaram o Parlamento Estadual na manhã desta terça-feira, em meio a Sessão Ordinária. Eles lutam contra o acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União e a Caixa Econômica, que tira as agências lotéricas de seus donos atuais, em todo o Brasil, para serem leiloadas(pregão eletrônico) já a partir de 22 de outubro próximo.  

A preocupação dos lotéricos é que, mesmo com toda a experiência e estrutura montadas ao longo dos anos, vão participar das licitações em igualdade de condições com quem nunca atuou no ramo.

O Sindicato dos Lotéricos do Pará alertam sobre as consequências da determinação do TCU e vieram pedir apoio do parlamento. Existe uma lei, de 2013, aprovada no Congresso Nacional, que garante a vigência dos contratos atuais das lotéricas antigas com a Caixa, por 20 anos, com o mesmo período de renovação. O problema é que a lei foi aprovada após a emissão do Acordo.

Estamos engajados na luta dos lotéricos antigos, por entender a importância que eles exercem na sociedade ao longo dos anos. Pedimos, por meio de Requerimento, que Governo Federal, Caixa Econômica Federal e o Tribunal de Contas da União – TCU,  revejam essa decisão, principalmente porque irá deixar descoberto grande área do Estado sem o serviço e prejudicando milhares de paraenses para a realização dos pagamentos do seguro defeso, bolsa família, aposentados. Pedimos, também, o cumprimento dos contratos já estabelecidos e da Lei Federal.

Quero aqui agradecer o apoio dos deputados estaduais que já apreciaram  e aprovaram, ainda na Sessão desta terça, em regime de urgência o meu Requerimento

A manifestação do Parlamento Estadual será encaminhada à Presidenta Dilma Rousseff, à Caixa Economica, ao TCU, à bancada paraense no Senado e na Câmara Federal, ao presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) e ao Sindicato dos Lotéricos no Pará.

As fotos abaixo, em animação GIF, são da mobilização dos lotéricos no Parlamento.



domingo, 30 de agosto de 2015

Incra promove debate sobre luta pela terra com movimentos sociais em Belém

A luta pela terra e os movimentos sociais foi tema de debate promovido pelo Incra na última segunda-feira (24). O debate ocorreu no auditório Conduru, no pavilhão de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com a participação de técnicos das prestadoras de assistência técnica, servidores do Incra, estudantes e lideranças dos movimentos sociais. 
A mesa redonda foi composta pelo professor da Faculdade de História da Universidade Federal do Pará, Willian Gaia, o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Ulisses Manaças, o representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do estado do Pará, Carlos Augusto (Guto), e o representante do Instituto de terras do Pará (Iterpa), Nelsivaldo de Jesus Bargas.
O evento faz parte da comemoração dos 45 anos do Incra e foi o primeiro de um ciclo de diálogos que a superintendência irá realizar com os movimentos sociais e entidades governamentais no sentido de fortalecer o debate da reforma agrária, o desenvolvimento rural sustentável nos assentamentos e a agroecologia.
Para o coordenador do MST, Ulisses Manaças, a reforma agrária é um dever do Governo Federal, onde os movimentos sociais tem o direito de buscar melhorias, mas também a sociedade como todo deve fazer parte, porque o que está em jogo é a qualidade de vida proporcionada pelos alimentos produzidos sem agrotóxicos, fortalecendo agroecologia.
Gaia, avaliou o encontro como uma oportunidade importante para fomentar outros debates com os movimentos sociais e órgãos que tratam ou possuem interface com o tema da reforma agrária. "Sem dúvida, esse foi o início do nosso dialogo e estarei a disposição dos movimentos sociais e do Incra para contribuir para reforma agrária em nosso estado", se comprometeu.
A estudante de História Cátia Macedo disse que a participação da academia nesse processo de produção de alternativas é salutar para que possam ter resultados mais gratificantes e sobretudo chamando para si a função social das universidades.
O superintendente do Incra em Belém, Nazareno Santos, afirmou que a Autarquia está abrindo suas portas para a sociedade, no sentido de promover uma nova etapa para reforma agrária, valorizando a pesquisa, o conhecimento acadêmico, as tecnologias sociais e a maturidade e organização social dos movimentos. "Sem dúvida estamos construindo um novo momento", avaliou.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Mandato engajado na luta dos lotéricos


Na próxima semana vou apresentar um requerimento à mesa diretora da Assembleia Legislativa, para que o Parlamento Estadual se manifeste em favor da causa dos agentes lotéricos antigos do Pará ameaçados de fechar por força de um Acórdão firmado entre a Caixa Econômica e o Tribunal de Contas da Unição-TCU.

Por determinação do TCU, o Caixa terá que tomar as agências lotéricas de seus donos atuais, em todo o Brasil,  para serem leiloadas(pregão eletrônico) já a partir de 22 de outubro próximo.  A preocupação dos lotéricos é que, mesmo com toda a experiência e estrutura montadas ao longo dos anos, vão participar das licitações em igualdade de condições com quem nunca atuou no ramo.

Uma comissão do Sindicato dos Lotéricos do Pará (foto) esteve em meu gabinete para alertar sobre as consequências da determinação do TCU e pedir apoio do parlamento. Existe uma lei, de 2013, aprovada no Congresso Nacional, que garante a vigência dos contratos atuais por 20 anos, com o mesmo período de renovação. O problema é que a lei foi aprovada após a emissão do Acórdão.

Estamos engajados na luta dos lotéricos antigos por entender a importância que eles exercem na sociedade ao longo dos anos. Eles pagam seguro-defeso, bolsa família, movimentam o mercado, enfim.

Por minha intermediação, eles têm um encontro com o senador Paulo Rocha, em Belém,  neste sábado. Como o moviment0o é nacional, está marcada uma Audiência Pública no dia 3 de setembro, em Brasília, para se debater o assunto no Congresso Nacional. Os lotéricos querem também o apoio do senador paraense.


No Pará, 91 unidades lotéricas encontram-se nesta situação, dentro de um universo de 324 agências existentes no Estado. São agências antigas e com maior número de empregados.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Homenagem aos psicólogos marcada pelo inicio da Campanha pelas "30 horas Já"

Psicólogos paraenses foram homenageados nesta quinta-feira, em Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Pará, por proposição deste deputado.O ato em comemoração ao dia do psicólogo, também foi marcado pelo inicio da campanha regional pela redução da jornada de trabalho em 30 horas.

Meu mandato está engajado nesta luta liderada pelo Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá, que tem a frente a atuante companheira Jureuda Duarte Guerra. Aproveitei o momento para anunciar oficialmente a criação de um Projeto de Lei de minha autoria, que pede a redução da jornada de trabalho em 30 horas, vedada a redução do salário. Na próxima semana vou dar entrada ao PL junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.


Justificativa


Os profissionais da psicologia, em sua jornada diária, mais do que estar habilitado emocionalmente para lidar com os problemas alheios, precisam estar preparados para enfrentar os próprios fantasmas. Além de ouvir os pacientes e ajudá-los na mudança, a profissão de lidar com os dramas e conflitos humanos, exige amadurecimento pessoal e constante estudo.

Profissionais formados em psicologia podem atuar nas áreas de assistência social, saúde, educação, recursos humanos, entre outros. Como não há um piso salarial nem carga horária definida, é comum que os psicólogos conciliem mais de um emprego em diferentes setores.


A jornada exaustiva de trabalho deste tipo, muitas vezes sem uma remuneração adequada, culmina em conseqüências negativas como: falta de atualização, esgotamento emocional, perda do interesse em trabalhar, oscilações de humor e tantos outros problemas que derivam em uma má qualidade de vida e doenças sérias.

A redução da carga horária do profissional de psicologia no Pará, não é, portanto apenas para preservar a saúde mental e psíquica do profissional, mas também para garantir a qualidade do trabalho oferecido à sociedade, bem como a unificação das legislações estaduais e municipais. 


Considerando que alguns Estados e municípios já implementaram leis regulando a carga horária do psicólogo, é importante a regulamentação no Estado do Pará para que se unifique as perspectivas profissionais.

Campanha de enfrentamento da "Crise Humanitária do Aurá" ganha força com a ação de parceiros

A Comissão de Direitos Humanos da Alepa organizou nesta quinta-feira uma nova reunião de trabalho com os parceiros que estão engajados no combate a “Crise Humanitária do Aurá”. O encontro, realizado na Assembleia Legislativa, serviu para debater os encaminhamentos das reuniões setorizadas realizadas na semana passada e dar um prosseguimento nas ações.

É um novo passo da campanha, iniciada após nossa visita ao lixão para conhecer de perto a realidade das mais de duas mil pessoas que ficaram sem trabalho, sem renda e sem perspectiva.

Novamente sentaram a mesma mesa a Comissão de Direitos Humanos, Basa, Senac, Senai, Senar, Seaster, IFPA, UFPA, Ong no Olhar, Eletronorte e os catadores, para delinear os passos seguintes da campanha, que consistem na qualificação dos catadores, por meio de cursos profissionalizantes e a captação de recursos para projetos.

Foi uma reunião de trabalho objetiva, dinâmica, onde foi amarrado um novo planejamento das ações para cada grupo de trabalho. No grupo liderado pelo Senai, de qualificação, por exemplo, estão fechados os cursos de construção civil para mulheres, costura básica e eletricista, com 20 vagas para cada curso, e inicio já em setembro. Até o final do ano, a expectativa é que o número de vagas chegue a 175.

A boa notícia é que o Senai deve viabilizar os cursos na própria comunidade em suas unidades móveis. Na próxima segunda-feira, técnicos do órgão vão à comunidade para encontrar um local adequado na área.

O grupo que vai desenvolver o projeto de agricultura familiar já esteve na comunidade e relatou que o local tem um potencial muito grande para várias atividades. Cerca de 30 famílias de ex-catadores estão encaminhadas para essa atividade e em setembro iniciam a capacitação, que será feita pelo Senar. Em seguida, iniciam as fases de produção e comercialização, sempre acompanhadas por assistência técnica. O Basa ofereceu a linha de crédito para a produção.

Mais de duas mil pessoas viviam da coleta no Aurá. Apesar do fechamento do lixão, muitas famílias querem permanecer na atividade. Na reunião de hoje foi criado um novo grupo de apoio a essas famílias, que será liderado pela UFPA. A universidade se prontificou na reestruturação do trabalho de coleta de materiais recicláveis.

Os grupos de trabalho voltam a se reunir semana que vem e no dia 24 de setembro vamos dirigir uma nova reunião geral para um balanço das atividades. Vou destinar 100 mil reais, através de emenda orçamentária a que tenho direito no parlamento, para o custeio de mobilidade dos catadores durante a realização dos cursos.


Eu quero aqui agradecer o apoio dos parceiros e dizer que a Comissão de Direitos Humanos da Alepa está aberta para todos que querem se engajar nessa luta. Eu apelo também às prefeituras de Belém, Ananindeua e Marituba, que venham somar. A união de forças é importante nesse momento. A Comissão de Direitos Humanos da Alepa, da qual sou o presidente, também esteve representada na reunião pelos deputados Lélio Costa, Pastor Divino e Sidney Rosa.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Viver no Pará e depender da Rede Pública de Saúde é um risco de morte.

Por Carlos Bordalo

A saúde pública no Pará vive uma crise de organização e ausência de planejamento público sem precedentes e isto se dá por três fatores:

1°- O modelo de prestação de serviços de saúde de alta e média complexidade prestado pelo Estado do Pará concentrado nos hospitais regionais;

2°- O divórcio entre as redes municipais e estadual de saúde, onde a ausência de acordos sobre a transferência de pacientes entre os municípios e os hospitais regionais, sobrecarrega os hospitais dos municípios pólos;

3°- A ausência de investimentos na atenção básica nos municípios.
Estes três fatores geram o caos que a Comissão de Direitos Humanos presenciou em Santarém, na semana passada, após a itinerante da Alepa em Itaituba.

Chamo atenção a este ponto porque estivemos juntos, eu , o líder do governo na Alepa, o deputado Eliel Faustino, e os deputados Soldado Tércio e Tiago Araújo, no hospital regional de Santarém, onde presenciamos uma estrutura de primeiro mundo, inclusive sem similar no Pará no que diz respeito ao acabamento das instalações prediais, na arquitetura do prédio, e nos pareceu na qualidade do atendimento. Mas esta primeira impressão é falsa, não serve para diagnosticar a saúde na região oeste do Pará.

É preciso compreender que apenas um hospital de luxo não é suficiente para dar conta de uma região com pelo menos 1,2 milhão de habitantes, dos 21 municípios que a compõe. O caos na Saúde ocorre porque, pela ausência da atenção básica nos municípios próximos a Santarém, qualquer braço quebrado em Itaituba ou Monte Alegre precisa ser atendido em Santarém. Mesmo que a cirurgia só seja possível em 20 dias, este paciente precisará aguardar em Santarém, no hospital municipal, em uma das muitas macas espalhadas pelo corredor da emergência, ou nos vários leitos nas diversas enfermarias que o hospital dispõe.

O outro lado perverso da equação é que não há claros e definidos protocolos de transferência ou de encaminhamentos de pacientes entre os municípios e o hospital regional. Assim, uma paciente com diagnóstico de Câncer, efetuado pelo hospital municipal, não pode começar seu tratamento de quimioterapia no hospital regional, porque os critérios de diagnóstico entre um e outro não foram pactuados.

No hospital regional só entra quem o hospital admite, segundo os seus critérios. Então, é comum que um paciente acometido de câncer fique esperando 30 a 40 dias nas macas do hospital municipal de Santarém pelo resultado de uma biópsia requerida pelo hospital regional.

Isto é um exemplo de que o atendimento poderia melhorar muito e não melhora porque a gestão é incompetente. E esta incompetência é do Governo do Estado, pois ele é quem tem de chamar os municípios e acertar as pactuações, formatar os protocolos para fazer fluir o atendimento entre os hospitais municipais e o Regional.

Agora, a questão é por que não faz isso? A resposta é simples: porque deve aos municípios recursos associados à saúde de forma sistemática. É só analisar os débitos do Estado referentes à Santarém. Dos 6.050.000 reais que o governo deve ao município, a composição desta dívida mostra que o Governo do Estado é um devedor contumaz, daqueles que escolhe a quem vai pagar ao final de cada mês.

A dívida que tem com Santarém é reveladora desta postura. Existem débitos que remontam a parcelas vencidas e não pagas de repasses relativos ao ano de 2013. Os repasses relativos a hemodiálise se arrastam desde 2014 e já montam 1 milhão de reais. Assim também acontece com os repasses do Samu, da Farmácia Básica, da UPA e da do Programa Saúde da Família - PSF, conhecido como Pabinho.


Ora, o modelo do Governo do Estado, que consiste nestes grandes hospitais, é mera propaganda, pois do que adianta bancar milhões para os hospitais regionais se os mesmos são subutilizados porque a estratégia de saúde da família nos municípios é boicotada pelo governo, por meio do expediente do calote. Talvez por isso, os hospitais regionais sejam também subdimensionados.

O artigo foi tema de pronunciamento na Tribuna da Alepa

26 de agosto: Dia Internacional da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Este documento que tornou-se um clássico para as democracias do mundo contemporâneo, foi aprovado no dia 26 de agosto de 1789, pela Assembléia Constituinte, no contexto inicial da Revolução Francesa. Seus princípios iluministas tinham como base a liberdade e igualdade perante a lei, a defesa inalienável à propriedade privada e o direito de resistência à opressão.
Eis aqui a íntegra desse importante documento:

A Assembléia Nacional reconhece e declara em presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os direitos seguintes do homem e do cidadão:

Os homens nascem e permanecem livres e iguais perante a lei; as distinções sociais não podem ser fundadas senão sobre a utilidade comum.

II O fim de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem; esses direitos são: a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

III O Princípio fundamental de toda autonomia reside essencialmente na nação; nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que ela não emane expressamente.

IV A liberdade consiste em fazer tudo que não perturbe a outrem. Assim, os exercícios dos direitos naturais de cada homem não tem limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o desfrute desse mesmo direito; esses limites não podem ser determinados senão por lei.

A lei só tem o direito de proibir as ações que prejudiquem a sociedade.
Tudo quanto não for impedido por lei não pode ser proibido e ninguém é obrigado a fazer o que a lei não ordena.

VI A lei é a expressão de vontade geral; todos os cidadão têm o direito de concorrer pessoalmente ou pelos seus representantes para a sua formação; deve ser a mesma para todos, seja os protegendo, seja ela os punindo.
Todos os cidadãos sendo iguais aos seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo as respectivas capacidades e sem outras distinções que não sejam as das suas virtudes e as dos seus talentos.

VII Ninguém pode ser acusado, preso, nem detido, senão nos casos determinados pela lei, e segundo as formas por ela prescritas. Os que solicitam, expedem, ou fazem executar, ordens arbitrárias devem ser punidos; mas todo cidadão chamado em virtude da lei deve obedecer incontinenti; ele torna-se culpado em caso de resistência.

VIII A lei só deve estabelecer as penas estritas e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.

IX Todo homem é presumido inocente, até que tenha sido declarado culpado e se for indispensável será preso, mas todo rigor que não for necessário contra sua pessoa deve ser severamente reprimido pela lei.

Ninguém deve ser inquietado pelas suas opiniões, mesmo religiosas, desde que as suas manifestações não prejudiquem a ordem pública estabelecida pela lei.

XI A livre comunicação das opiniões e dos pensamentos é um dos direitos mais preciosos do homem; todo o cidadão pode então falar, escrever, imprimir livremente; devendo responder pelos abusos desta liberdade em casos determinados pela lei.

XII A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita uma força pública; essa força é então instituída para vantagem de todos e não pela utilidade particular aos quais é confiada.

XIII Para manutenção da força pública e para os gastos de administração, uma contribuição comum é indispensável; ela deve ser igualmente repartida entre todos os cidadãos na razão das suas faculdades.

XIV Os cidadãos tem o direito de constatar por si mesmo ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, de a consentir livremente, de seguir o seu emprego, de determinar a quantidade e a duração.

XV A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.

XVI Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição.

XVII A propriedade sendo um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado se não for por necessidade pública, legalmente constatada, sob a condição de uma justa e prévia indenização.


Fonte: História Net

terça-feira, 25 de agosto de 2015

200 milhões para inglês ver

Por Carlos Bordalo

Entre todas as mazelas da educação pública no Pará, a maior de todas é, sem dúvida, o descaso, o descompromisso com a qualidade do ensino. 

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos da ALEPA vem acompanhando o caos na educação do município de Barcarena, onde a rede estadual de ensino está sucateada e onde a merenda escolar da Rede Estadual parou de ser servida porque o município de Barcarena parou de custeá-la com seus recursos próprios.

Claro que este absurdo não é um caso isolado. Em fevereiro deste ano, o ex-vice-governador do Pará e agora secretário de educação, Helenilson Pontes, admitiu a existência de mais de 400 reformas de escolas paradas no Estado. A julgar por Barcarena, estas 400 obras continuam paradas.

Como se pode ter qualidade ante este quadro? Segundo o Secretário de Educação é através da terceirização de salas de aula em ônibus para aulas de inglês.

Recentemente o governo do Estado, por meio da Seduc, habilitou uma empresa para ministrar aulas de inglês a 110 mil alunos da rede pública, pela bagatela de R$ 1.800 por aluno, no valor global de R$ 198 milhões.

De fato, a questão da qualidade do ensino parece ser expressão vazia e incompreendida pelo atual gestor da Seduc. Sua gestão é eivada de incongruências que podem gerar ilegalidades. Primeiro pelo fato de que há professores de inglês em quantidade suficiente para ministrar aulas aos alunos da rede pública estadual e, segundo porque o governo firmou parceria com a Associação Canadense de Escolas Públicas-Internacional (ACP-I) para intercâmbio linguístico e cultural em escolas públicas canadenses na área da língua inglesa, beneficiando alunos do ensino médio e professores. Ou seja, estava em curso uma estratégia de qualificação de professores de inglês, mas, esta estratégia foi atropelada e substituída por outra ao custo de R$ 200 milhões de reais.

Aliás, neste processo licitatório, chama a atenção o fato de uma empresa de São Paulo ter sido desclassificada do certame após apresentar proposta por um terço do valor, R$ 130 milhões de reais a menos, o que com o mesmo investimento atingiria mais de 300 mil alunos, contra os 110 mil contratados.

Estranho ainda que a licença de funcionamento da empresa vitoriosa tenha sido concedida há pouco mais de dois meses e, anexou seus documentos cerca de um minuto após o link ter sido disponibilizado no sistema ComprasNet.

Apesar de todas as estranhezas, a grande questão continua sendo a qualidade do ensino. Precisamos entender porque agora é estratégico custear aulas de inglês a um número pífio de alunos, 110 mil ante o número global de 1,95 milhão de alunos e porque fazê-lo a um preço tão alto, se outras empresas apresentaram propostas a um preço menor.

A outra questão é descobrir porque é prioridade custear 200 milhões de aulas de inglês, se a justificativa da paralisação das obras das 400 escolas é a falta de recursos, ou, pelo menos, a demora da liberação dos recursos do Pacto pela Educação, que monta algo em torno de 700 milhões. 

Ora, não seria possível investir estes 200 milhões disponíveis para finalizar as reformas? Não seria melhor investir estes 200 milhões para impulsionar as escolas em tempo integral, espalhando-as no Estado inteiro? Para se ter uma ideia, estes 200 milhões poderiam garantir que cada um dos 144 municípios do Pará tivesse uma escola em tempo integral. Ou seja, garantir ensino regular de sete horas por dia para 50.000 alunos.

Este artigo foi tema de meu pronunciamento na Tribuna da Alepa

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

24 de agosto: Dia da Infância


O Dia da infância, ao contrário do Dia da Criança, tem o propósito de se refletir sobre as condições sociais, econômicas e educacionais em que as crianças vivem no mundo inteiro.

Todas as crianças têm direitos básicos, como alimentação, educação, saúde, lazer, liberdade, ambiente familiar e de sociedade. Devem também ser protegidas da discriminação, exploração, violência e negligência, como está patente na Declaração Universal dos Direitos da Criança.

Neste dia pense e faça algo pelas crianças, especialmente pelas mais carentes. Incentive o seu filho a fazer algo pelo colega da escola que passa por alguma dificuldade. Contribua para que cada criança tenha uma vida feliz e um dia mais sorridente.