sexta-feira, 24 de abril de 2015

Violência contra a mulher em debate

Eu advogo a instalação de uma CPI, no âmbito da Assembleia Legislativa, voltada para combater a violência contra a Mulher. Ela tem poder de polícia, de justiça e uma capacidade maior que uma frente parlamentar. 

A ideia desta Comissão Parlamentar de Inquérito está entre os encaminhamentos da Sessão Especial realizada na Assembleia Legislativa do Pará, que debateu a violência contra a mulher no Estado. O ato teve depoimentos e discursos calorosos de representantes de Movimentos Sociais de defesa da mulher, motivados pelo recente assassinato da jovem universitária Ingrid Israel, morta com 20 facadas pelo namorado, esta semana na Cidade Nova, em Ananindeua.

A violência contra a mulher é um tema preocupante no Pará, diante das estatísticas alarmantes. Segundo o Disque Denuncia 180, que é um serviço do Governo Federal de atendimento às mulheres vítimas de violência, o Estado do Pará ocupa a segunda colocação entre os Estados mais violentos do Brasil.

No Pará, existem hoje cerca 
de 25 mil processos em andamento, em relação a crimes cometidos contra mulheres. Os agressores, em geral, estão dentro de casa ou são pessoas próximas e os casos mais comuns são de agressões corporais, ameaças, crimes contra a honra (xingamentos) e perturbações da tranquilidade (perseguição).

A Sessão foi o ponto de partida da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, da qual sou o presidente, e o Parlamento, para instituir um processo para acompanhar detalhadamente a realidade da violência contra a mulher, que representa mais da metade da população do Pará.

A Segurança Pública do Pará e os Movimentos Sociais de combate a mulher foram assim representados na Sessão Especial:

Segurança Pública:
Cristiane Ferreira, delegada geral adjunta da Polícia Civil; Simone Etoron e Eli Pinheiro , Atendimento a grupos de vulnerabilidade; Daniele de Oliveira, Diretora da Delegacia da Mulher. A Coordenadora da Fundação  Pro-Paz,  Eugênia Fonseca, também esteve presente.

Movimentos Sociais:
Ritta Serra, Vice-presidente da Fetagri  e Coordenadora da Secretaria de Mulheres; Nilde Souza,  Coodenadora  do Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense;  Elizete Veiga Maia, Diretora do Momento das mulheres do Campo e da Cidade; 

Agradecemos também as presenças do vereador Raimundinho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Domingos do Capim, da Vereadora Rosa, de Bragança, a primeira mulher negra a assumir a presidência da Câmara e as deputadas Cilene Couto e Eliane Lima, além do deputado Dirceu Ten Caten.

Veja meu pronunciamento de abertura da Sessão.


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Acolhemos as diversas proposições apresentadas na Sessão Especial e vamos ampliar a capacidade de ofertas de subsídios para ajudar a diminuir as estatísticas da violência contra a mulher. Apresento aqui os encaminhamentos da Sessão.

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quarta-feira, 22 de abril de 2015

O golpe de mão do juiz Sérgio Moro contra o PT

Por Maria Inês Nassif - Carta Maior

Não é banal o movimento que fazem a Justiça e o Ministério Público paranaense para inviabilizar um partido político nacional, o PT, ou qualquer outro que venham a botar no mesmo pacote – de preferência pequenos e ligados ao governo – para fingir que essa decisão não é uma perseguição ao partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que venceu as eleições dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra, e da presidenta Dilma Rousseff, que ganhou dois pleitos dos tucanos José Serra e Aécio Neves, o último deles o ano passado. Isso faz parte de uma estratégia de intimidação tão assustadora que transfere para o aparelho judicial de um Estado que sequer tem relevância na política nacional as decisões sobre o futuro da política nacional e sobre a legitimidade do voto do eleitor brasileiro; e que dá a uma decisão judicial de primeira instância o direito de proscrever partidos políticos.
 
Nem nas ditaduras brasileiras isso aconteceu. Os partidos foram proscritos por atos federais. O PCB, por exemplo, foi colocado na ilegalidade em 1927, durante o estado de sítio decretado pelo presidente Epitácio Pessoa. Em 1966, todos os partidos brasileiros foram extintos por um ato institucional da ditadura militar iniciada em março de 1964. Somente em 1946 a Justiça tomou a decisão de tirar uma legenda do quadro partidário, o mesmo PCB, sob o argumento de que ela não professava a democracia. Ainda assim, a decisão partiu de uma instância máxima de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
O absurdo jurídico de colocar um partido na ilegalidade pode ocorrer se o Ministério Público do Paraná pedir o indiciamento do PT, a pretexto de participação na Operação Lava Jato, e o juiz Sérgio Moro condenar o partido. Segundo matéria publicada pela Folha de S. Paulo, procuradores preparam a originalíssima peça, que respaldaria uma decisão judicial destinada a proscrever o PT. O instrumento da inviabilização do partido seria a aplicação de uma multa próxima dos R$ 200 milhões que um dos delatores da Operação diz que o partido recebeu de propina – e que, sem provas, nas mãos de qualquer procurador ou juiz minimamente neutros, seria apenas uma palavra, a do delator, contra a outra, a do delatado que nega o crime.
 
Um golpe de mão aplicado pela Justiça no quadro partidário brasileiro é, de fato, a inovação que a pouco neutra justiça paranaense pode legar para o país inteiro. Moro adora inovações, e segue os passos do inovador Joaquim Barbosa que, à frente do chamado Caso Mensalão, no Supremo Tribunal Federal, deixou de ser juiz e agiu como promotor, rasgou a Constituição, negou provas que inocentariam alguns réus e pediu a condenação de outros tantos sem provas, com o beneplácito do plenário da mais alta corte judiciária do país, com o aplauso da imprensa e as loas da oposição.
 
Todas as licenças poéticas do aparelho judicial paranaense, inclusive esta, vêm sendo amparadas pelos partidos de oposição, acalentada pela mídia conservadora, tolerada pelas instâncias superiores da Justiça e pelos órgãos de controle do Judiciário e do Ministério Público, a exemplo do que aconteceu no Mensalão. A estratégia é a mesma: cria-se um clima político para legitimar desmandos judiciários, e os desmandos do Ministério Público ou da Polícia Federal são sistematicamente legitimados porque vêm respaldados em decisões judiciais. É uma roda-viva onde quem perde é sempre o futuro. Porque, no futuro, sabe-se lá quem vai ser atingido por já legitimados desmandos judiciais que hoje vitimam o PT. A articulação política entre PF, Ministério Público e a Justiça já é um dado, e pode atingir no futuro outros inimigos políticos que forem escolhidos por eles.
 
O pensador Antonio Gramsci, ligado ao Partido Comunista Italiano, descreveu nos Cadernos do Cárcere as observações sobre o que ocorria naquela Itália convulsionada por uma cega adesão à liderança de Benito Mussolini. Lá pelas tantas, ele tenta entender como se formam as explosões de pânico, a contaminação coletiva por uma ideologia por meio do medo e da formação de sensos comuns – ideias-força sem necessariamente nenhuma racionalidade, mas de fácil aceitação, capazes de comover, envolver ou amedrontar. Os meios de comunicação são fundamentais na criação dessas mudanças culturais muito rápidas.
 
A teoria gramsciana merece também ser lembrada nesses turvos dias pelo papel que atribui a instituições do Estado, inclusive à Justiça. O Judiciário, segundo ele, é um aparelho ideológico de vocação conservadora, resistente a mudanças – inclusive as definidas pelo jogo democrático.
 
Como esse artigo não é acadêmico, só tomo a liberdade de citar o pensador rapidamente, na tentativa de entender o momento em que vivo eu, assustada, como outros tantos; e todos nós – alguns com medo, uns irados, outros tantos odientos, numa composição digna de uma arena romana. Nessa trama, é difícil diferenciar os cristãos dos leões. 
 
Desde o Mensalão, Gramsci vai e volta em qualquer tertúlia política pela simples razão de que vivemos no meio de uma onda de comoção, pacientemente criada nos últimos anos, destinada a relativizar uma realidade em que as forças envolvidas em campanhas difamatórias, ações espetaculares, uso da máquina judicial, não conseguiram alterar uma realidade eleitoral, e ocupam os demais aparelhos ideológicos de Estado para consolidar uma hegemonia que se imponha sobre o voto. Tudo o mais – a formação de sensos comuns estapafúrdios, mas simples e claros; o papel da Justiça; o uso dos meios de comunicação na formação de um clima tão denso, tão áspero, tão inóspito, que pode ser apenas cortado com faca afiada – já é passado. Já foi, já produziu efeitos. O clima está criado.
 
Resta aos democratas tentarem separar o que é espuma, o que é avanço indevido sobre direitos democráticos, do que é efetivamente justo. Essa é uma tarefa que fica muito difícil, porque o clima e o senso comum agem intencionalmente contra. O Brasil tem caminhado por sofismas, e Moro usa deles à perfeição. O clima de histeria criado contra o PT desestimula as pessoas comuns de defenderem governos por elas eleitos, com base no sofisma fincado num senso comum cevado pacientemente nos últimos anos, de que o partido é corrupto, e quem o defende está defendendo a corrupção; de que a Petrobras é de uso do petismo, e o petismo é corrupto, e  por isso a Petrobras tem que ser inviabilizada economicamente; de que os corruptos delatores se tornam heróis se delatam o PT, mesmo não tendo credibilidade pessoal nem provas; que a Justiça, para eliminar um partido político, pode usar de que instrumento for, mesmo ao arrepio da lei, para prender e intimidar.
 
É tão irracional a “sofismação” da realidade e a consolidação de sensos comuns que é difícil entender por que, de repente, as pessoas tenham escolhido se destituir do direito à inteligência. Cair na armadilha dos sensos comuns criados pelo ódio impede a visão do óbvio. O tesoureiro do PT, João Vaccari, foi preso pelo juiz Moro porque arrecadou dinheiro legal para o PT, vindo de empresas implicadas na Operação Lava Jato. As empreiteiras que encheram os cofres do partido de dinheiro doaram igualmente para partidos de oposição, na mesma proporção. O raciocínio do juiz – segundo o qual dinheiro vindo de empresas fornecedoras da Petrobras, mesmo legal, transforma-se em crime porque foram conspurcados pela ação dessas empresas nas operações com a estatal – não vale para os outros. Não existe a mínima neutralidade nessa decisão.
 
A insanidade dos argumentos destinados a inibir a defesa do PT é outra coisa própria desse clima, a prova de que o país surfa na crista da onda de comoção. Por dois anos, desde a condenação de petistas no processo do Mensalão, criou-se um clima coletivo de ridicularização ou de raiva daqueles que ponderaram contra a ilegalidade de várias das decisões e condenações feitas pelo Supremo. O julgamento do Mensalão é uma mácula que a Suprema Corte brasileira demorará a se livrar. E a defesa que pessoas fizeram dos juízes que julgaram para atender o público e a mídia é uma mácula que a democracia brasileira terá de lidar daqui para a frente.
 
O juiz Moro, aquele do Paraná, ganhou um lugar na história do grupo político a que serve. Para a história do futuro, não terá deixado nenhuma contribuição jurídica, pelo simples fato de que rasgou a Constituição. A mídia tradicional, que ajudou a construir o clima duro que pesa sobre as nossas cabeças, deixará para o futuro a história de reconstrução do udenismo – um futuro em que poucos de seus veículos terão sobrevivido à hecatombe dos tempos modernos. A oposição partidária, pouquíssimo orgânica, será história, dificilmente futuro. E provavelmente isso também ocorrerá com as forças políticas levadas por essa onda de insanidade.
 
Isso, sim, será uma crise política com efeitos semelhantes ao de um tsunami.

Debate para exigir do Estado uma ação mais efetiva para combater a violência contra a mulher


No Estado do Pará, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), através da Coordenadoria de Integração de Políticas para as Mulheres, é o órgão que coordena as políticas voltadas a formular, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção dos direitos da população feminina, executar as ações de sua competência, relativas à implementação do Plano Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher, realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos, específicos a sua área, reaplicar no Pará o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, articular e monitorar as ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Além destas atribuições, constam também como responsabilidade da SEJUDH, o fortalecimento do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, criado através da lei nº 5.671 de 12 de Julho de 1991, de autoria do Deputado Estadual Raimundo Santos e do Movimento Social de Mulheres, incentivando a criação de Conselhos em todos os municípios do Estado, além de fomentar a criação dos organismos de políticas para as mulheres no âmbito do Estado do Pará.

No entanto, a realidade Pará demonstra que existem hoje cerca de 25 mil processos em andamento, em relação a crimes cometidos contra mulheres.

Os agressores, em geral, estão dentro de casa ou são pessoas próximas. Os casos mais comuns são de agressões corporais, ameaças, crimes contra a honra (xingamentos) e perturbações da tranquilidade (perseguição).

A Titular da Divisão Especializada no Atendimento às Mulheres no Estado do Pará, Delegada Daniela Santos, afirmou em uma entrevista recente o seguinte “Essa Violência é resultado de uma cultura onde dentro de casa ainda prevalece a vontade do homem”.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) em 2012, apontavam o Estado do Pará entre os lugares mais violentos do Brasil. Em 2013, mostrou que, entre os anos de 2009 e 2011, ocorreram no Pará 768 casos de homicídios de mulheres em razão do gênero, tendo uma média anual de 256 mortes de mulheres.

O mapa da violência no ano de 2012 mostrou que, em 2011, foram registrados no Pará 10.425 casos de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual, a maior parte (83,2%) praticada contra meninas.

Segundo o Disque Denuncia 180, que é um serviço do Governo Federal de atendimento às mulheres vítimas de violência, o Estado do Pará ocupa a segunda colocação entre os Estados mais violentos do Brasil.

Somente no ano de 2013, o Pará teve aumento de 6,29% nos números de municípios que ligaram para o Disque Denúncia 180, em relação a 2012. Foram cerca de 130 municípios atendidos pelo serviço, deixando o Estado na quarta posição no ranking de municípios que mais ligaram para o serviço em busca de atendimento.

No ano de 2014, o Estado se manteve no segundo lugar do ranking, segundo a Secretaria Nacional de Politicas para as Mulheres da Presidência da República.

Precisamos mudar esse quadro. A Sessão Especial tem esse objetivo, de cobrar do Estado uma ação mais efetiva de combater a violência contra a mulher. Participe !

terça-feira, 21 de abril de 2015

Reducionismo do debate sobre a redução da maioridade penal

Por Carlos Bordalo

Tenho acompanhado os debates nos meios político, jurídico e da sociedade como um todo, acerca do Projeto de Emenda Constitucional tendente a reduzir a maioridade penal no Brasil, que tramita faz anos no Congresso Nacional, e que no dia 31 de março de 2015 foi aprovada a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Justamente no mesmo dia que, por uma triste coincidência, há 51 anos, se implantava, através de Golpe, a Ditadura Militar em nosso País.

Há de se falar em retrocesso, redução de garantias quando se trata em, simplesmente, reduzir a maioridade penal. Talvez a forma mais simples e curta de tirar do alcance dos olhos aqueles que incomodam a sociedade. A cada dia
 ganha força a ideia de higiene social.


Não podemos fugir do debate e da realidade dos altos índices de violência instalados no Brasil, seja pelos crimes cometidos por adultos ou atos infracionais por adolescentes. No entanto, abordar a questão da violência de forma profunda implica em ir ao âmago do problema, qual seja os motivos da mesma.


No sistema de garantias e proteção de direitos de adolescentes, temos o Marco Constitucional que, em seu artigo 227, estabelece ser dever da família, Estado e sociedade, a proteção a criança e adolescente. Na legislação específica trata-se a crianças e adolescentes como seres humanos em desenvolvimento destinatários da proteção integral e prioridade absoluta em todas as políticas públicas e ações estatais e sociedade.

Antes de se falar em redução da maioridade penal, deve-se cobrar a  efetividade e eficiência das políticas públicas voltadas a proteção e promoção dos direitos dos adolescentes.
Deve-se cobrar do governo estadual,  por meio da
 Previsão orçamentária do chamado “Orçamento da Criança e do Adolescente” voltado para a execução de  políticas públicas de prevenção e retaguarda à inclusão social, à educação de qualidade e em tempo integral, a formação técnica e profissional, à inclusão no mercado de trabalho, às políticas esportivas e culturais, o suporte para a família, a prevenção e tratamento para usuários de álcool e drogas, políticas de habitação digna, a construção e manutenção de espaços públicos de convivência, o aperfeiçoamento do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, o acompanhamento do Estado do Pará para além e após o cumprimento dessas medidas.

Ficam as perguntas: Como está o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo? Plano Estadual Pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes? Plano Estadual de Educação? Como estão sendo executadas as deliberações estabelecidas nas Conferências Estaduais de Saúde, Educação, Assistência Social, Da Criança e Adolescente, de Cultura, Habitação entre outras?

Então, gostaria de ver, no momento da aprovação do novo orçamento e PPA
  o compromisso do parlamento em garantir orçamento e cobrar recursos e ações que promovam a escola em tempo integral, a prevenção de álcool e drogas, as políticas de Assistência Social para jovens, o aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo no Estado do Pará.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Moro também não leu Montesquieu

Por Miguel do Rosário, editor do Cafezinho

Além de não ter lido o Alienista de Machado de Assis, o juiz Sergio Moro parece também não conhecer o Espírito das Leis, de Montesquieu.

Os noticiários informam hoje que Moro ordenou a prisão de João Vaccari Neto, tesoureiro do PT. Moro age como um procurador, um juiz de instrução, não como um juiz de verdade, que olha imparcialmente os dois lados da balança: a acusação e a defesa.

Os sigilos de todos os familiares de Vaccari foram quebrados: dele, mulher, filha, cunhada.

Nunca se viu nada parecido na Justiça brasileira.Descobriram que, de 2008 a 2013, o patrimônio da filha de Vaccari cresceu de R$ 240 mil a R$ 1 milhão. Tudo devidamente declarado à Receita Federal.

Se a pessoa comprou ou ganhou um apartamento de dois quartos, pronto, já virou um criminoso na cabeça de Moro.

A mulher de Vaccari é criminalizada porque, de 2008 a 2014, recebeu um pouco mais de R$ 300 mil em “depósitos picados”.

Ora, esses valores permitem à pessoa inclusive requerer atestado de pobreza diante da Justiça, para não pagar custas judiciais!

A mulher do Vaccari é tratada como bandida por causa de R$ 3,5 mil / mês? Ou seja, por causa de um décimo do que ganham mensalmente o próprio juiz Moro e os procuradores?

Depósitos picados… Isso é “novilíngua” para designar movimentação bancária normal? Um dos delatores da Lava Jato, o executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Setal, deu informações à Moro que o fizeram decidir prender Vaccari. É uma coisa ridícula.

Mendonça Neto pagou uma gráfica, do bolso dele. E disse ao juiz que pagou porque Vaccari teria pedido.

Esse é um dos motivos da prisão de Vaccari. Lembrando que Mendonça Neto é um tucanão de quatro costados, envolvido até o pescoço no trensalão, além de primo de Marcos Mendonça, presidente da Fundação Anchieta, que controla a TV Cultura, a tv pública do governo de São Paulo.

Qual o perigo que Vaccari representa à sociedade ou qual o obstáculo que representa para as investigações? Nenhum.

Mas a prisão cumpre a função de manter, como disse o Fernando Brito, do Tijolaço, a coxinha quente no forno.

O espetáculo tem de continuar.

Com a Lava Jato perdendo o protagonismo para a Zelotes, a reviravolta provocada pelo depoimento de Paulo Roberto Costa, a alta nas ações da Petrobrás, o esvaziamento das marchas golpistas, Moro tinha de produzir um factoide pesado para que a Lava Jato voltasse a centralizar a agenda política nacional.

É uma questão de timing. Tem de aproveitar o que ainda existe de energia golpista nas ruas.

Então Moro usou a sua cartada mais importante no momento: a prisão de Vaccari, que permite à mídia voltar a usar o nome PT nas manchetes e telejornais. Ao fazê-lo, porém, Moro aplicou um golpe à liberdade no Brasil.

Nas marchas golpistas do último dia 12, um dos carros de som que pediam intervenção militar deu espaço para um fascista declarado fazer um discurso, no qual condenou o sufrágio universal, a separação dos poderes, pediu uma ditadura e mandou “Montesquieu tomar no c…”.

Pois bem. Depois dessa, eu peguei meu velho Montesquieu da estante, para homenageá-lo e consolá-lo do covarde ataque que sofreu de um punhado de analfabetos políticos.

O autor do clássico Espírito das Leis diferencia dois conceitos de liberdade: a liberdade política em relação à constituição; e a liberdade política em relação ao cidadão.

A primeira dessas liberdades consiste na existência do direito, ou seja, é uma liberdade conceitual.

A segunda tem a ver com a segurança física do cidadão: é a liberdade concreta, carnal, aquela que nos protege dos arbítrios do Estado.

Ou seja, no Brasil só temos a primeira das liberdades. Ainda não temos liberdade concreta, porque juízes fazem o que querem e prendem quem eles querem, já que transformaram a prisão provisória, que vem antes do direito à defesa, numa condenação de fato.
Quando fala sobre a liberdade do cidadão, Montesquieu enfatiza que ela só existe diante de processos criminais justos, que garantam a segurança do cidadão contra o arbítrio do Estado.

E daí resume como esta liberdade nasceu no Ocidente: “Clotário criou uma lei para que um acusado não pudesse ser condenado sem ser ouvido; o que demonstra [que existia] uma prática contrária em algum caso particular ou em algum povo bárbaro. Foi Carondas que introduziu os julgamentos contra os falsos testemunhos. Quando a inocência dos cidadãos não está garantida, a liberdade também não o está.”

Em seguida, o francês observa que “as leis que condenam um homem à morte com base no depoimento de uma só testemunha são fatais para a liberdade“.

Montesquieu associa a liberdade política do cidadão a tudo que o protege contra “falsos testemunhos” ou do arbítrio de juízes.

Em termos mais contemporâneos, a liberdade, para Montesquieu, seria tudo que nos protege de linchamentos midiáticos e prisões arbitrárias, baseadas em falsos testemunhos, o que é justamente o que está acontecendo no mundinho fantástico de Sergio Moro.

Montesquieu sintetiza assim a sua preocupação dramática em relação à liberdade: “Os conhecimentos que foram adquiridos em alguns países e que serão adquiridos em outros sobre as regras mais seguras que se possam seguir nos julgamentos criminais interessam mais o gênero humano do que qualquer outra coisa que exista no mundo“.

Infelizmente, a preocupação de Montesquieu parece não interessar nem coxinhas neofascistas, nem o juiz Sergio Moro, nem a grande mídia.

Daí a liberdade, esse destino, essa utopia, esse sonho democrático, é violentada pelos autoritários e apoiadores da ditadura de sempre.


Resumo de minha entrevista concedida ao Programa Argumento, com Mauro Bona, na TV RBA

Enquanto país protesta contra terceirização, STF amplia modelo para o serviço público




Por Najla Passos - Carta Maior

Os brasileiros passaram a semana protestando contra a terceirização nas ruas e nas redes sociais, com os olhos voltados para a Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 4330/04, que libera a precarização em todas as atividades das empresas, aprofundando a incidência de um modelo de gestão que já se comprovou nocivo aos trabalhadores. E, com muita mobilização social, até conseguiram duas vitórias importantes: excluir das empresas públicas dos efeitos nocivos previstos pela matéria e adiar sua votação final para a próxima semana.

Entretanto, foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que saiu a decisão que aprofunda o modelo no país, ao extremo de possibilitar o fim do concurso público para as áreas sociais dos governos, como hospitais e universidades, por exemplo. Após 17 anos analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT e pelo PDT contra as organizações sociais (OS), a corte máxima decidiu, longe dos holofotes da mídia, que o poder público pode terceirizar seus serviços sociais por meio da contratação dessas figuras jurídicas de natureza privada.

Para a secretária-geral do Sindicado Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Claudia March, esta foi uma sinalização importante e perigosa de que o judiciário brasileiro concorda com o modelo de precarização das relações de trabalho imposto pelas organizações sociais que, grosso modo, é a versão para o serviço público do que a terceirização pura e simples faz nas empresas privadas.

“Não nos parece coincidência que os ministros do STF tenham decidido deliberar sobre esse tema, que tramita na corte desde 1998, logo esta semana, quando a Câmara iria votar se as empresas públicas seriam ou não afetadas pelo PL 4330”, afirma ela, que é professora do Instituto de Saúde da Comunidade da Universidade Federal Fluminense (UFF) e se dedica a pesquisar a privatização da saúde no Brasil.

De acordo com a ela, a decisão permite generalizar para todas as políticas sociais a contratação sem concurso público, através das OS, o que já tem mostrado uma face bastante perversa, como bem o sabem os usuários do SUS.  “As OS operam via contratos de gestão. O setor público faz um contrato com elas e cobra indicadores. Em geral, indicadores de quantidade, nada de qualidade, como já ocorre no SUS, onde as OS, infelizmente, já estão generalizadas”, explica.

Claudia March ressalta que a decisão do tribunal implica não apenas no fim do concurso público e da carreira para os servidores dessas áreas, mas na perda de qualidade do serviço público prestados a todos os cidadãos. “As OS quarteirizam serviços. As que operam nos hospitais ficam como administradoras: contratam laboratório bioquímico, laboratório de imagem, cooperativas de trabalhadores... por isso, sua adoção não significa melhoria do salário, como pregam por aí. O que se vê na saúde é intensificação do trabalho e aumento da rotatividade. E não vai ser diferente nas outras áreas”, acrescenta.

A sindicalista alerta o modelo, hoje adotado na saúde, agora não deverá demorar a chegar as demais áreas. Segundo ela, o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) já avaliam a implementação das OS para contratar professores universitários de forma precarizada. “Nós tivemos, em outubro, a declaração do presidente da Capes de que o MEC e o MCT já estavam estudando a adoção de OS para contratar docentes. Além disso, nas universidades, elas vão generalizar o produtivismo que o governo já impõe”, recorda.

O modelo neoliberal do estado mínimo

A adoção das organizações sociais, à exemplo da privatização clássica e da tercerização, faz parte do receituário neoliberal que visa ao estado mínimo, modelo muito popularizado no Brasil pelo economista e advogado Bresser Pereira, ex-ministro da Fazenda do governo Sarney e ex-ministro da Reforma do Estado do governo Fernando Henrique, quando deu início a sua implantação no país.

“Quando o STF diz que as OS são constitucionais, permite o fim do concurso público para todas as áreas de políticas sociais do estado. É uma generalização da apropriação privada espaço público, que nós temos chamado de `privatização não clássica`, porque a clássica é aquela primeira que o Bresser Pereira fez do setor produtivo, com as empresas estatais”, explica Claudia March.

Ela recorda que Bresser Pereira defendia a privatização direta da parte do estado que atuava no setor produtivo, mas dizia que, na área social, como era impossível operá-la em função das leis protetivas, o caminho era abrir espaço para o setor privado por meio da adoção de entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações sociais. “Ele defendia o que chamava de publicização desses setores do estado, o que na verdade nada mais é do que uma outra forma de privatização”, acrescenta a pesquisadora.

Claudia March observa que, curiosamente, os mesmos partidos de esquerda que, na década de 1990, combatiam o modelo e ingressaram com a Adin 1.923/98 contra as organizações sociais previstas pela Lei 9.637/98, sancionada pelo Fernando Henrique, hoje manifestam posições diversas. O PT votou contra a terceirização na Câmara, mas adota o modelo de organizações sociais na administração do país. Já o PDT votou favorável ao PL 4330/04. “Nos governos estaduais e municipais, todos os partidos, inclusive os de esquerda, já trabalham com esses mecanismos privatizantes”, denuncia.

A pesquisadora acrescenta ainda que Bresser Pereira também defendia a redução dos mecanismos de controle previstos na Constituição, como Controladoria Geral da Uniáo (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) que, na avaliação do economista neoliberal, oneram o estado.  Para ele, os controles poderiam ser feitos por mecanismos do próprio mercado. No caso das OS, pelos conselhos fiscal e diretor, além do próprio contrato de gestão. Na prática, o governo contrataria a OS e cobraria só indicadores.

“Se você estudar o Bresser, vê que é uma proposta que flexibiliza direitos dos trabalhadores, mas que também é muito mais complexa. Caminha para outra configuração de estado mesmo, um estado menos presente e que não necessariamente terá menos custos. Porque a contratação de uma OS fica muito mais onerosa do que o serviço prestado direto pelo estado, conforme já está comprovado”, alerta.

Os votos dos ministros

A decisão do STF que acatou parcialmente a Adin 1.923/98 determina que as contratações das organizações sociais pelo poder público obedeçam critérios objetivos, o que atende ao pedido dos autores da ação. Entretanto, além de reconhecer essas contratações como constitucionais, possibilita que elas sejam feitas, inclusive, sem licitação.

O relator original do processo era o ministro Ayres Britto, que manifestou voto contrário à constitucionalidade das OS.  Após sua aposentadoria, foi substituído pelo ministro Luiz Fux, favorável.  “Ao contrário do que ocorre com os serviços públicos privativos, o particular pode exercer tais atividades independentemente de qualquer ato negocial de delegação pelo poder público de que seriam exemplos os instrumentos da concessão e da permissão mencionados no artigo 175, caput, da Constituição Federal”, justificou Fux, na decisão.
 
Seguiram o voto do atual relator os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Carmen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, nos termos propostos pela Advogacia Geral da União da época de Fernando Henrique, e mantidos pelas dos governos Lula e Dilma.  Já os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber votaram contra, seguindo a orientação do Ministério Público Federal (MPF). O ministro Dias Toffoli, que atuou no processo quando estava na AGU, se absteve de atuar no processo.

domingo, 19 de abril de 2015

'Crise é forjada, mentirosa e induzida pela mídia', diz Leonardo Boff

Fonte: http://www.portalmetropole.com/

Por Redação, com RBA

A crise econômica e política pela qual o país atravessa neste momento é "em grande parte forjada, mentirosa, induzida, ela não corresponde aos fatos", afirma o teólogo Leonardo Boff. Segundo ele, a crise é amplificada por uma dramatização da mídia. "Essa dramatização que se faz aqui é feita pela mídia conservadora, golpista, que nunca respeitou um governo popular. Devemos dizer os nomes: é o jornal O Globo, a TV Globo, a Folha de S. Paulo, o Estadão, a perversa e mentirosa revista Veja."


Em entrevista à Rádio Brasil Atual na segunda-feira (9), o teólogo disse que, no entanto, o atual nível de acirramento no cenário político não preocupa porque, para ele, comparado a outros contextos históricos, a "democracia amadureceu". Ele diz acreditar, ainda, na emergência de uma "nova consciência política".
Boff também considera que o cenário brasileiro é bastante diferente da Grécia, Espanha e Portugal, onde são registradas centenas de suicídios, por conta do fechamento de pequenas empresas e do desemprego, e até mesmo de países centrais, como os Estados Unidos, que veem a desigualdade social avançar.


"A situação não é igual a 64, nem igual a 54", compara. "Agora, nós temos uma rede imensa de movimentos sociais organizados. A democracia ainda não é totalmente plena porque há muita injustiça e falta de representatividade, mas o outro lado não tem condições de dar um golpe."


Para Boff, não interessa aos militares uma nova empreitada golpista. Restaria ao campo conservador a "judicialização da política": "Tem que passar pelo parlamento e os movimentos sociais, seguramente, vão encher as ruas e vão querer manter esse governo que foi legitimamente eleito. Eles têm força de dobrar o Parlamento, dissuadir os golpistas e botá-los para correr".


Sobre o 'panelaço' ocorrido no domingo (8), durante o discurso da presidenta Dilma Rousseff para o Dia Internacional da Mulher, Boff afirma que o protesto é "totalmente desmoralizado", pois "é feito por aqueles que têm as panelas cheias e são contra um governo que faz políticas para encher as panelas vazias do povo pobre".


O teólogo afirma que a manifestação expressa "indignação e ódio contra os pobres" e são símbolo da "falta de solidariedade": "O panelaço veio exatamente dos mais ricos, daqueles que são mais beneficiados pelo sistema e que não toleram que haja uma diminuição da desigualdade e que gostariam que o povo ficasse lá embaixo".
Sobre o ato programado pela CUT e movimentos sociais para sexta-feira (13), Leonardo Boff diz que a importância é reafirmar os valores democráticos e a defesa da soberania do país: "Aqueles que perderam, as minorias que foram vencidas, cujo projeto neoliberal foi rejeitado pelo povo, até hoje, não aceitam a derrota. Eles que tenham a elegância e o respeito de aceitar o jogo democrático".


O teólogo frisa, mais uma vez, não temer o golpe. "É o golpe virtual, que eles fazem pelas redes sociais e pela mídia, inventando e fantasiando, projetando cenários dramáticos, que são projeções daqueles que estão frustrados e não aceitam a derrota do projeto que era antipovo."

Todos convidados para o debate


sábado, 18 de abril de 2015

Em decisão histórica, Diretório Nacional do PT decide que não aceitará mais doações de empresas.

O Diretório Nacional do PT divulgou uma resolução política, na qual suspende o financiamento empresarial ao partido. A decisão, que já está valendo, será oficializada em junho, durante congresso do partido na Bahia.
“Ao mesmo tempo em que lutamos pelo fim do financiamento empresarial, decidimos que os diretórios nacional, estaduais e municipais não mais receberão doações de empresas privadas, devendo essa decisão ser detalhada, regulamentada e referendada pelos delegados no 5º Congresso Nacional do PT”, informa documento divulgado pelo partido.
O presidente do PT, Rui Falcão, disse que o partido “revitalizará o financiamento voluntário e vai estimular contribuições de pessoas físicas”. A campanha será por e-mail, telefone e WhatsApp. Filiados e simpatizantes poderão doar de R$ 15 a R$ 1 mil.
“O fato de deixar de receber contribuição empresarial não significa que todas as contribuições empresariais que recebemos até agora tenham qualquer tipo de mácula”, afirmou Falcão, que anunciou, na ocasião, o nome do novo tesoureiro do partido, Marcio Macedo. O ex-deputado por Sergipe entra no lugar de João Vaccari Neto, preso na última quarta-feira (15) pela Polícia Federal (PF) na Operação Lava Jato. Vaccari pediu afastamento do cargo. O nome de Macedo foi (PT-SE), aprovado por unanimidade de votos do diretório.
(Agência Brasil)